A Prefeitura de Osasco oficializou o novo valor da Unidade Fiscal do Município de Osasco (UFMO) para o exercício de 2026. A partir de 1º de janeiro, o índice passa a ser de R$ 4,4642 (quatro reais e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois décimos de milésimos).
A atualização é um procedimento anual previsto na Lei Complementar nº 98/2001. O cálculo utiliza como base a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), garantindo a correção inflacionária dos valores municipais.
O que muda com a nova UFMO?
A UFMO é a referência oficial para o cálculo de diversos encargos municipais. Na prática, o novo valor impacta:
- Multas: Penalidades administrativas e de trânsito;
- Taxas de Serviços: Valores para emissão de alvarás e licenças;
- Tributos Municipais: Atualização de taxas previstas na legislação local.
A medida visa manter o equilíbrio econômico-financeiro da administração pública, assegurando que as taxas e multas acompanhem o custo de vida e a inflação.
Base Legal
A nova cotação foi estabelecida pelo Decreto nº 14.955, publicado na edição nº 2938 da Imprensa Oficial do Município de Osasco (IOMO) em 12 de dezembro de 2025.
Fonte: PMO
Foto: Caio Henrique